A falência é um processo legal que ajuda as empresas que não podem pagar suas dívidas a ter um novo começo. O processo pode ser complicado, e existem diferentes tipos de falência. Esta visão geral ajudará você a entender os fundamentos da falência. Neste artigo, explicaremos tudo sobre o procedimento de falência de uma empresa, o que é, como funciona, quem pode pedir a falência, etc. Bem como a importância de ter a ajuda de um advogado especializado torna o processo mais eficiente. O que é a falência? A frase “ir à falência” é uma expressão que atinge o medo no coração de qualquer empresário ou proprietário de empresa.  E embora seja verdade que a falência pode ter consequências prejudiciais, é importante entender que é um processo legal e não simplesmente financeiro. Em outras palavras, a falência é uma circunstância pela qual uma empresa passa, com uma série de repercussões no campo jurídico. Embora possa ser devastadora para uma empresa, ela também oferece alguma proteção contra credores e pode dar à empresa uma chance de se reestruturar e começar de novo. A falência é um processo legal regulamentada na Lei n.º 11.101/2005, pelo qual uma empresa é incapaz de pagar suas dívidas aos credores. O processo de falência começa quando a empresa solicita a falência junto ao tribunal. Uma vez que a falência é requerida, um administrador é nomeado para supervisionar o processo de falência. O administrador então desenvolve um plano de reorganização ou liquidação, projetado para maximizar o valor dos ativos da empresa para o benefício dos credores. O processo de falência pode ser muito complexo, assim, se você estiver diante de uma falência, é importante buscar ajuda jurídica experiente para navegar no processo e maximizar suas chances de sucesso. Como funciona a falência? A falência é um processo legal que proporciona alívio às empresas que não têm condições de pagar suas dívidas. Um tribunal de falências supervisionará o processo e determinará se a empresa pode continuar a operar ou se precisa ser vendida para poder pagar seus credores. Geralmente, a falência da empresa é registrada, permitindo a empresa reestruturar sua dívida e continuar operando. Entretanto, se o tribunal considerar que o negócio não é viável, pode ser forçado a liquidar seus ativos a fim de reembolsar seus credores. Embora a falência possa ser um processo difícil para as empresas, ela proporciona uma maneira de obter alívio de suas dívidas e começar de novo. Quem pode requerer a falência? A Lei n.º 11.101/2005 determina que, como regra geral, somente o Empresário Individual, as Sociedades Empresárias e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI podem requerer a falência no Brasil. Isto porque estes tipos de entidades têm uma função social para impulsionar a economia do país, proporcionar crescimento social, possibilitar a oferta de emprego, comércio, etc. Nem pessoas físicas, nem algumas pessoas jurídicas, como as Sociedades Simples, podem requerer a falência no Brasil, bem como as Fundações, Associações, Partidos Políticos, Entidades Religiosas, ONGs, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, etc. Esta lei foi criada com a intenção de proteger as empresas que contribuem para o desenvolvimento da economia e da sociedade brasileiras. É importante notar que, embora a falência possa ser proibida para alguns tipos de entidades, existem medidas alternativas que podem ser tomadas para proteger seus ativos e reestruturar suas dívidas. Quais são os requisitos para ser decretada a falência? Os três requisitos que devem ser atendidos para que um pedido de falência seja concedido são: o status de empresário ou empresa empresarial; insolvência lato sensu; uma declaração judicial. Primeiro, o requerente deve ser um empresário ou empresa empreendedora. Isto significa que o requerente deve estar envolvido em atividade comercial com o objetivo de obter lucro. Segundo, o requerente deve ser insolvente lato sensu, o que significa que ele não pode pagar suas obrigações contratadas. E terceiro, uma declaração judicial é necessária para que o pedido de falência seja deferido. Esta declaração pode ser feita pelo tribunal ou pelos próprios credores. Além desses três requisitos, para que uma empresa seja elegível à falência, ela deve ter dívidas que excedam 40 salários mínimos. Este limite está em vigor para garantir que somente as empresas que estão realmente lutando possam requerer a falência. Uma vez satisfeitos estes requisitos, o pedido de falência será deferido e o requerente será declarado falido. O que acontece com as dívidas após a declaração de falência? Após a declaração de falência, o tribunal nomeará um administrador judicial responsável pela venda dos bens não isentos do devedor e pela distribuição do produto aos credores. Os credores também podem apresentar reclamações contra a herança, que o síndico irá então rever e aprovar ou rejeitar. Uma vez que todos os créditos tenham sido resolvidos, quaisquer dívidas remanescentes são liberadas e o devedor é liberado da responsabilidade. Em alguns casos, certos tipos de dívidas podem não ser exonerados, tais como pensão alimentícia ou de alimentos, empréstimos estudantis ou impostos devidos. Se o devedor quiser manter certos bens, tais como um carro ou uma casa, pode ser exigido que ele continue fazendo pagamentos sobre essas dívidas. Alguns motivos que levam uma empresa à falência Antes de iniciar um negócio, é essencial conduzir uma pesquisa de mercado a fim de avaliar o potencial de sucesso. Sem uma compreensão completa do mercado, é difícil criar um produto ou serviço que atenda às necessidades dos consumidores. Além disso, as empresas precisam estar cientes da concorrência e ter um plano claro de como irão diferenciar sua oferta. Finalmente, é importante ter expectativas realistas de crescimento e lucratividade. Sem planejamento e execução cuidadosos, mesmo as empresas mais promissoras podem fracassar. Há várias razões pelas quais as empresas podem chegar à falência, mas algumas das mais comuns incluem não analisar o mercado antes de começar, ficar sem recursos e não ter profissionais qualificados no quadro de pessoal. Ignorar o mercado é uma receita segura para o desastre, assim como é deixar de investir em pessoal qualificado. Ter recursos insuficientes também pode levar à falência, pois

Se você é um empresário, há uma boa chance de ter ouvido falar de recuperação judicial. Mas o que é isso? E mais importante, por que você precisa de um advogado de recuperação judicial para atuar nos processos de sua empresa? Vamos dar uma olhada mais de perto. Neste artigo, explicaremos: o que é a recuperação judicial;  como ela funciona na prática; como funciona o plano de recuperação judicial;  a importância e os benefícios de ter um advogado de recuperação judicial para atuar nos processos de sua empresa. O que é a recuperação judicial? A recuperação judicial é um dispositivo legal que visa prevenir organizações que tenham problemas financeiros que podem levar à insolvência.  Tem como base legal a Lei n.° 11.101/2005 que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Foi atualizada pela Lei n.º 14.112/20, que alterou alguns procedimentos como: inclusão dos produtores rurais; proibição da retenção ou penhora de bens; tentativa de conciliação; plano de recuperação criado pelos credores; novos prazos para parcelamento de dívidas tributárias; proibição de distribuição de lucros e dividendos aos sócios. O principal objetivo da recuperação judicial é permitir a continuidade da empresa devedora, protegendo-a dos credores, a fim de obter uma maior e melhor distribuição de ativos entre eles.  Para tanto, a administração da empresa permanece em vigor e todos os seus poderes são mantidos, inclusive os de disposição do patrimônio.  A recuperação judicial não deve ser confundida com falência, que não visa salvar a empresa, mas a dissolve e faz a liquidação de seus ativos para pagamento aos credores.  A recuperação judicial também difere da recuperação extrajudicial, que é um acordo entre o devedor e os credores fora do escopo da lei de falências.  A recuperação judicial pode ser proposta pela empresa devedora ou por um, ou mais credores que representem pelo menos dois terços dos créditos conhecidos. Além disso, deve ser autorizada por decisão do tribunal onde está sendo realizado o processo de concordância.  A recuperação judicial tem como principal diferença em relação à falência que a insolvência não é verificada para acesso aos procedimentos – apenas dificuldades financeiras são suficientes – o que torna este mecanismo legal mais acessível do que nunca às empresas no Brasil.  A recuperação judicial é uma alternativa que permite as empresas não apenas sobreviverem a uma crise financeira, mas também saírem mais fortes do outro lado.  Ao evitar a insolvência, as empresas podem manter suas operações e sua força de trabalho enquanto trabalham em um plano para pagar suas dívidas ao longo do tempo.  Isto lhes dá uma chance de se reerguerem e continuarem contribuindo para a economia, algo que beneficia a todos a longo prazo. Confira o Caso da Oi, um dos casos mais famosos de recuperação judicial. Como funciona na prática a recuperação judicial? Vamos pegar um exemplo fictício. Imagine que existe uma rede de lojas de conveniência que atuam em determinada cidade. Possui vínculo com mais de 150 fornecedores, possui quatro contas em bancos diferentes e totaliza 100 empregados. Essa loja de conveniência percebe em crise econômico-financeira, já que percebe que seu faturamento está caindo, começou a atrasar o pagamento dos seus credores e funcionários. Nessa situação os credores e os bancos começam a entrar com ações de execução contra essa rede de lojas de conveniência. Esse é um exemplo de cenário bem comum em casos onde a recuperação judicial pode ser o único procedimento possível para recuperar a empresa. A partir dessa situação é que entra o advogado de recuperação judicial para elaborar um plano de recuperação judicial. Como funciona o plano de recuperação judicial? Ninguém jamais espera encontrar a necessidade de um plano de recuperação judicial, mas às vezes a vida nos surpreende.  Quer você esteja enfrentando tempos difíceis e revés inesperado, um plano de recuperação judicial pode ajudá-lo a colocar seu negócio de volta no caminho certo. O primeiro passo para criar um plano de recuperação judicial é determinar para que tipo de processo de falência você será elegível. Isto pode ser feito através de uma prova de insuficiência de recursos ou consultando um advogado de recuperação judicial. Uma vez que você tenha determinado para qual tipo de processo de falência você será elegível, você precisará reunir todos os documentos necessários. Estes documentos incluirão demonstrações financeiras, declarações de impostos e uma lista de seus credores. Após ter reunido todos os documentos necessários, você precisará apresentar uma petição ao tribunal. Uma vez apresentada a petição, você precisará comparecer a uma assembleia de credores. Nessa reunião, seus credores terão a oportunidade de fazer perguntas sobre suas finanças e seu plano de reembolso proposto. Uma vez concluída a reunião de credores, você precisará desenvolver e apresentar um plano de reembolso ao tribunal para aprovação. Assim que o plano de reembolso for aprovado pelo tribunal, você começará a fazer pagamentos conforme o plano. Se você completar com sucesso o plano de pagamento, suas dívidas serão quitadas e você poderá seguir com sua vida livre de dívidas. Ninguém nunca quer precisar de um plano de recuperação judicial, mas se você se encontrar nesta situação, é importante saber que há ajuda disponível. Seguindo os passos descritos com a ajuda de um advogado de recuperação judicial você pode criar um plano de recuperação judicial que o ajudará a colocar seu negócio de volta no caminho certo. Por que você precisa de um advogado de recuperação judicial? Se sua empresa está enfrentando dificuldades financeiras, é importante procurar um advogado o mais rápido possível.  Um advogado experiente pode ajudá-lo a compreender todas as suas opções e descobrir o melhor curso de ação para sua situação particular.  Sem assistência jurídica, você pode acabar tomando decisões que podem comprometer o futuro de sua empresa  Por exemplo, digamos que sua empresa não possa fazer seus pagamentos mensais de empréstimo.  Se você decidir parar de fazer pagamentos sem antes consultar um advogado, o credor poderá iniciar um processo de execução hipotecária contra sua empresa.  Entretanto, se você trabalhar com um advogado de recuperação judicial,

Compreender como funciona a recuperação extrajudicial é fundamental para garantir o sucesso de cada etapa  A recuperação extrajudicial torna-se uma maneira da empresa conseguir sair da crise financeira sem afetar o desenvolvimento das suas atividades.  Para isso, é preciso compreender o que é esse tipo de recurso, seus benefícios e como a sua empresa pode escolher entre esse modelo ou outra alternativa para driblar a situação financeira.  Ter em mente que é preciso ajuda de uma assessoria jurídica é essencial para que a empresa consiga ultrapassar o obstáculo e retornar a sua normalidade e crescimento.  Neste artigo você irá entender sobre a recuperação extrajudicial. Continue a leitura!  O que é recuperação extrajudicial?  A Lei n° 14.112/2020, que altera as Leis n° 11.111/2005 e n° 10.522/2002, atualiza a legislação que se refere à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.  Ela define alguns requisitos importantes, alterando algumas regras previstas anteriormente na legislação.  Mas primeiro de tudo, precisamos delimitar o que é a recuperação judicial.  A recuperação extrajudicial é um acordo feito de maneira privada entre o devedor e o credor. Nesse caso, entre a empresa e os seus credores.  Esse tipo de recuperação é uma alternativa para a recuperação judicial, que envolve todo um processo na Justiça para a resolução do problema.  Resumidamente, a recuperação judicial é uma ferramenta utilizada pela empresa para superar as dificuldades financeiras enquanto continua com suas atividades.  A falência marca a retirada de uma empresa do mercado, liquidando seus ativos para realizar o pagamento aos credores.  Já a recuperação extrajudicial é uma solução que tenta a negociação direta entre empresa e seus credores, podendo o acordo ser submetido à homologação da Justiça.  Leia também nosso artigo Recuperação judicial: o que é e como funciona o processo para entender mais sobre o processo.  Como funciona o processo de recuperação?  A primeira coisa que é necessário compreender é que essa alternativa de recuperação precisa ser acertada com todos os credores.  É necessário que todos concordem com o processo e, no momento em que aceitarem, os créditos entram em um estágio chamado “novação”.  Com a novação, passa a valer as previsões indicadas no plano de recuperação e a empresa precisa arcar com os compromissos firmados.  É vital que a recuperação extrajudicial seja planejada adequadamente, seguindo parâmetros bem delimitados e que a empresa consiga cumprir com tudo o que é apresentado para os credores.  Assim, temos alguns benefícios que podem ser destacados.  Benefícios  A recuperação extrajudicial apresenta como vantagens: maior agilidade no processo; simplicidade por diminuir a burocracia em relação à recuperação judicial; a empresa terá maior possibilidade de lucratividade se cumprir o plano de recuperação de maneira adequada;  maior espaço para a autonomia privada.  Regras para a recuperação extrajudicial  Não são todas as empresas que podem escolher a recuperação extrajudicial. Existem algumas regras para elas.  Algumas empresas de setores específicos que estão excluídos são:  empresas públicas e sociedades de economia mista;  instituição financeira pública ou privada; cooperativa de crédito; consórcio;  entidade de previdência complementar;  sociedade operadora de plano de assistência à saúde;  sociedade seguradora; sociedade de capitalização.  A recuperação extrajudicial pode ser homologada ou não pelo Judiciário. Essa homologação será facultativa ou obrigatória caso os credores não concordarem com o plano de recuperação.  Para requerer a recuperação é preciso que a empresa exerça suas atividades há mais de dois anos e não seja falida ou, se for, já ter cumprido suas obrigações.  O empresário também não pode ter sido condenado ou ter, como administrador ou sócio-controlador, pessoa condenada por qualquer um dos crimes previstos na legislação.  O plano de recuperação precisa conter:  detalhamento dos meios de recuperação que serão utilizados no processo;  demonstração da viabilidade econômica;  laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor.  É imprescindível notar que ter a assistência de uma assessoria jurídica torna-se fundamental para a elaboração do plano de recuperação, a escolha do melhor meio para fazer esse processo e a avaliação da empresa como um todo.  Recapitulando Neste artigo você aprendeu o que é recuperação extrajudicial, um acordo amigável entre a empresa e os credores, e a sua diferença para a recuperação judicial, processo burocrático e demorado.  Também foi explicado como funciona o processo, quais empresas podem pedir a recuperação extrajudicial e quais são seus benefícios em comparação com o outro modelo de recuperação.  Por fim, foi explicado o que deve conter em um plano de recuperação judicial e a importância da assessoria jurídica durante todo o processo. 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