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Recuperação judicial: o que é e como funciona o processo

A recuperação judicial assegura que empresas consigam quitar suas dívidas diante dos credores 

Quando uma empresa está prestes a fechar devido a dificuldades financeiras é possível passar por um processo intitulado “recuperação judicial”. 

O processo é fundamental para manter o negócio funcionando enquanto as dívidas são quitadas pela empresa. Resumindo, é uma maneira de evitar a falência do negócio por um período. 

Neste artigo, explicaremos o que é a recuperação judicial, como funciona e por qual motivo ter a ajuda de um advogado especializado torna o processo mais eficiente.

O que é recuperação judicial?

Como mencionado no início deste artigo, esse processo é uma maneira da empresa continuar funcionando apesar do endividamento. 

O principal objetivo é mostrar que a empresa tem total capacidade de funcionar e pagar as dívidas junto aos credores com o tempo, além de poder retornar ao mercado com potencial para crescimento. 

A empresa não tem apenas função comercial, mas também social. Isso ocorre porque ela gera renda, empregos e benefícios para a sociedade com a oferta dos seus serviços essenciais. 

A Lei n° 11.101/2005 é a lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 

No artigo 47, a legislação define que a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Dessa forma, a lei surge como um caminho possível para que o negócio saia do endividamento e expanda a sua atuação no futuro. 

Como funciona a recuperação judicial? 

Mediante a legislação, só pode requerer a recuperação judicial o devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de dois anos. Além disso, é preciso atender alguns requisitos, como:

  • não ter falido, e se foi precisa, ter declaradas extintas as responsabilidades decorrentes do processo; 
  • não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • não ter sido condenado ou não ter pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei n° 11.101/2005

Agora que já explicamos os requisitos, explicaremos como funciona o processo. 

O proprietário de uma empresa que atenda aos requisitos exigidos pela lei e que está passando por dificuldades financeiras poderá pedir ao Judiciário para colocar em prática um plano de recuperação judicial

Este plano contém informações acerca de como a empresa irá pagar as dívidas e manter seu funcionamento sem prejuízos. 

No entanto, caso o que for proposto não der certo, a empresa passará da recuperação para a falência. 

Fases da recuperação judicial 

Para ficar mais simples a explicação faremos um apanhado de todas as fases do processo de recuperação judicial. 

  1. É feito o pedido pela empresa à Justiça com explicações sobre os motivos da crise financeira.
  2. Se  o juiz aceitar o pedido, então ficam suspensos por 180 dias os processos e protestos. 
  3. Um administrador judicial é nomeado pelo juiz para fiscalizar o processo e ser uma ponte entre os credores e a empresa. 
  4. A empresa precisa apresentar, em até 60 dias, seu plano. 
  5. Depois os credores se reúnem para votar a proposta. 

Se o plano for aprovado, como mencionamos anteriormente, a empresa segue com as práticas previstas e se for rejeitado, a empresa entra em falência, encerrando suas atividades e tendo os bens leiloados para o pagamento dos credores. 

Como funciona a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial, como a nomenclatura menciona, é feita sem que o processo seja mediado por um juiz. 

Dessa maneira, a negociação toda é feita entre a empresa devedora e os credores. Mas o processo de negociação privada também exige a homologação na Justiça. 

Ter a ajuda de advogado especialista facilita o processo

O advogado especialista poderá ser um aliado para assegurar que todo o plano será cumprido adequadamente. 

Além disso, a ajuda profissional é a melhor maneira de garantir que a empresa consiga quitar as dívidas junto aos credores e se estabeleça novamente em pouco tempo. 

Todo o processo precisa ser acompanhado de perto por profissionais preparados que tenham conhecimentos teóricos e práticos na área. 

Por isso, consulte nossa assessoria jurídica e estabeleça pontos essenciais para realizar o processo de recuperação judicial conforme as necessidades da sua empresa. 

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